(DOC. VP 250.1061.0115.7813)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil do município. Queda de fruto de árvore. Falecimento de indivíduo atingido. Dano moral. Modificação do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios fixados. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram sub metidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a responsabilidade civil do agravante, determinando o pagamento de indenização por dano moral e pensionamento, por considerar incontroversa a relação de causa e efeito entre sua omissão e o falec

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