(DOC. VP 250.1061.0112.9370)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Detração penal. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, que impede a utilização de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ impetrado no Tribunal de origem. 2 - A defesa alega constrangim ento ilegal decorrente do indeferimento do pedido de detração penal, argumentando que o período de recolhimento domiciliar noturno deveria ser considerado como pena cumprida. 3 - O paciente foi condenado

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