(DOC. VP 250.1061.0108.3522)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de liberdade provisória. Argumentos. Ausência de fundamentação idônea do Decreto de prisão preventiva; ofensa ao princípio da proporcionalidade; e excesso de prazo para o início da instrução. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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