(DOC. VP 249.9612.9649.7872)

TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - ausência de laudo pericial - inadmissibilidade - perícia não realizada diante da excepcionalidade do caso concreto - prova oral supletória permitida, nos termos do CPP, art. 167 - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico - circunstâncias judiciais e legais presentes - inexistência de causas de a

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