(DOC. VP 249.8651.3717.0367)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. DANO MORAL COLETIVO. 1.

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, em que pleiteia a imposição de multa cominatória, a contratação de seguro de responsabilidade civil, em favor de passageiros e de terceiros, e a condenação da concessionária por dano moral coletivo. Procedência parcial do pedido. 2. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que, em certa medida, impactou as atividades da concessionária e a renovação da frota, mas não foi determinante para a reparação de dano mora

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