(DOC. VP 249.6720.3450.4964)

TJSP. TÍTULOS DE CRÉDITO.

Instrumento particular de confissão de dívida e cessão de crédito. Embargos à execução. Procedência. Reconhecimento de prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Obrigação de natureza contratual. Prazo prescricional de pretensão fundada em inadimplemento contratual é o decenal (EREsp. 1.280.825/RJ/STJ). Pretensões do credor fundadas no inadimplemento contratual devem estar submetidas ao mesmo prazo prescricional, incidindo, em regra, o prazo prescricional decenal do CCB, art. 20

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