(DOC. VP 249.6294.2875.5314)

TJSP. Acidente do Trabalho - Execução - Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta original e a inscrição do precatório - Súmula Vinculante 17/STF, do Colendo Supremo Tribunal Federal, a qual proíbe o cômputo de juros moratórios somente durante o prazo previsto, atualmente, no parágrafo 5º, da CF/88, art. 100 (Emenda 62/2009) - Admissibilidade, então, de incidência de juros moratórios antes do interregno Constitucional. Acidente do trabalho - Execução - Diferenças de precatório - Atualização monetária - Observância do quanto determinado pelo v. acórdão proferido pelo C. STF nestes autos - Aplicação do IPCA-E como índice de atualização do montante inscrito em precatório desde a data da conta - Recurso do exequente provido. Dou provimento ao recurso

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