(DOC. VP 249.5615.1728.5750)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Denúncia que imputou ao réu a prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o Apelante nas penas do art. 33, caput, c/c §4º, da Lei 11.343/2006, sendo-lhe aplicadas as penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cumulada com 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo substituída a pena aflitiva por duas penas restritivas de direito, uma de prestação de servi

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