(DOC. VP 248.6744.2322.6416)

TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E ALEGADA PRISÃO EX OFFICIO. INOCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDADA NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 310. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTES QUE POSSUEM OUTRAS ANOTAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS E VIOLENTOS E POR FATOS ANÁLOGOS AO DELITO TRATADO NESTES AUTOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI POSSIBILIDADE DE MÁCULA À ORDEM PÚBLICA. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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