(DOC. VP 248.6433.2405.1669)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao incidente. Pretensão de adoção da taxa SELIC como índice de juros legais. Aplicação do Tema 176 do C. STJ. Inexistência de violação à coisa julgada. Precedentes. Decisão agravada reformada. Impugnação acolhida. Recurso provido

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