(DOC. VP 248.5890.5266.4696)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Marion Elsa Ruggeri contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Indaiatuba, visando a cobrança de ISS sobre construção civil referente aos exercícios de 2021 e 2022. A agravante alega ilegitimidade passiva e decadência do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve decadência do direito de constituição do

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