(DOC. VP 248.5643.2282.8555)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RITO SUMARÍSSIMO - TRABALHADORA RURAL - PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MTE.

Na hipótese, a matéria em debate tem natureza infraconstitucional, por envolver a aplicação do CLT, art. 72 e da NR-31, razão pela qual a violação da CF/88, art. 5º, II seria meramente reflexa e não direta. Agravo interno desprovido

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