(DOC. VP 248.4165.4082.9320)

TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou expressamente a existência de circular normativa, vigente à época da admissão do reclamante, e de acordos coletivos, nos quais fixada a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Nessa linha, ainda que se pudesse entender pela impossibilidade de alteração, mediante norma coletiva, da natureza do auxílio alimentação em relação aos empregados que já recebiam o benefício habitualmente, esse não seria o cas

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