(DOC. VP 248.2801.9645.1312)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - COBRANÇA DE VALORES PELA EDITORA ABRIL RELACIONADA À ASSINATURA DE REVISTA QUE FOI CANCELADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL JUNTO AO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CHEQUE ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO - COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA EDITORA ABRIL - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO CPF DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. - O

recurso que impugna de maneira específica, pertinente e simétrica a sentença, cumpre com o princípio da dialeticidade. - Comprovado o encerramento da relação jurídica existente entre a autora e a Editora Abril e demonstrados os descontos indevidos na conta corrente da requerente, merecem acolhimento os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos materiais. - A inscrição de forma irregular em órgãos de restrição ao crédito é capaz de causar ao

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