(DOC. VP 248.1657.0484.0690)

TJSP. INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO ANTERIOR À POSSE DO IMÓVEL PELOS AUTORES - DESCONHECIMENTO DA FRAUDE - DANO MORAL - R$ 10.000,00 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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