(DOC. VP 247.5426.2380.2641)

TJMG. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. - A

gravidade abstrata do delito supostamente praticado pelo agente, assim como, o montante de pena a ser aplicada em eventual condenação, por si sós, não são fundamentos aptos a legitimar o decreto de prisão preventiva. - Sendo possível a aplicação de outras medidas cautelares, a prisão deve ser evitada. - Ordem concedida em parte.

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