(DOC. VP 247.3292.2949.7340)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CÔNJUGE - FILHOS MENORES- ALIMENTOS INTUITO FAMILIAE - NECESSIDADE DE REDUÇÃO/EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS - NÃO COMPROVADA. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n

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