(DOC. VP 247.3203.0231.8802)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL - ISS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por ALSO SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS LTDA. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISS proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo, questionando a legalidade dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos índices de correção monetária e juros de mora adotados

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