(DOC. VP 247.2080.5408.9010)

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal de multa penal. Competência recursal. Matéria atinente à Seção de Direito Criminal. Execução fiscal ajuizada após vigência da Lei 13.964/2019. Não conhecimento do recurso. Remessa para distribuição a uma daquelas E. Câmaras

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote