(DOC. VP 247.0674.8644.1162)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O TERMO FINAL DO PARCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá que, em execução fiscal, deferiu a suspensão do processo em razão de parcelamento do débito, mas indeferiu o pedido de intimação do exequente após o término do parcelamento para confirmar o cumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em definir se é direito do Município agravante ser intimado ao término do parcelamento para confirmar o cumprimento da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote