(DOC. VP 247.0344.6413.0735)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Andradina - Decisão que extinguiu parcialmente a ação em relação ao coexecutado, por falta de indicação da qualificação e endereço do representante legal do espólio - Não cabimento - Providência dispensável - Possibilidade do prosseguimento da execução fiscal contra o espólio - Decisão reformada - Recurso provido

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