(DOC. VP 246.9520.7528.0670)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO FRAUDULENTO - FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA.

1.Comprovada a falsidade da assinatura no contrato impugnado, restou configurada a inexistência de relação jurídica entre as partes, ensejando a inexigibilidade dos débitos e a restituição dos valores descontados, de forma simples, por ausência de prova de má-fé do banco. 2.A responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14 e reforçada pela Súmula 479/STJ, impõe o dever de reparar danos decorrentes de falhas na segurança de suas operações. 3.O

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