(DOC. VP 246.9365.4799.2382)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Cobrança de mensalidades inadimplidas. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de ilegitimidade passiva do genitor. Responsabilidade solidária. Regime de guarda unilateral que não afasta a responsabilidade de ambos os pais pela educação dos filhos, decorrente do poder familiar. Inteligência dos arts. 1.634, I, e 1.583, §5º, ambos do Código Civil, e 22 do ECA. Acordos firmados no âmbito da Vara de Família para custeio das despesas inerentes à criação dos f

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