(DOC. VP 246.9348.7537.7996)

TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. ASBAPI. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE ASSOCIAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA, DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. DANO MORAL.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, na qual o autor afirmou que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário a título de «contribuição ASBAPI», sem que nunca tenha se associado à ré e nem mesmo autorizado qualquer desconto. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e para condenar a ré à repetição em dobro do indébito. Julgou improcedente o pedido de indenização por dano

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