(DOC. VP 246.7561.5153.7450)

TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Edificação construída irregularmente sem prévia licença para construir - Pretensão à desocupação e demolição da construção - Admissibilidade - Imóvel em área de risco de inundação e de proteção ambiental (APA Municipal da Planícies Aluvionares dos Rios Paraíba do Sul e Jaguari) - Provas nos autos suficientes a indicar que a edificação foi efetivada sem licença municipal, em violação às normas municipais - Poder de Polícia da Administração Municipal admitido amplamen

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