(DOC. VP 246.3142.1460.5162)

TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria pertinente ao creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal, é idêntica àquela examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 628.075/RS/STF, Tema 490/STF. - Inviabilidade de reexame de prova e de legislação infraconstitucional em Recurso Extraordinário, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Nega-se provimento ao

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