(DOC. VP 246.2731.4183.0935)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (660 do STF). O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote