(DOC. VP 246.2573.7785.3206)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - IPTU -

Pretendida a anulação de norma municipal que reajustou o imposto - Indeferimento da inicial - Inadequação da via eleita - Lei 4.717/65, art. 22 e CF, art. 5º, LXIII - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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