(DOC. VP 246.1233.9661.5760)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA. ABANDONO DE CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU NA SANÇÃO APLICADA. ANIMUS ABANDONANDI CARACTERIZADO. PEQUENO REPARO NO DECISUM EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1.

As partes discutem a regularidade do Processo Administrativo Disciplinar 5388/2021, que concluiu pela demissão do autor apelante do cargo de assistente jurídico, em razão de abandono de cargo. 2. O valor da causa deve observar o proveito econômico pretendido pelo autor que, no caso em análise, envolve não somente sua reintegração no cargo de assistente jurídico, como a cobrança das vantagens remuneratórias subtraídas em decorrência do ato contestado. Tabela de remuneração e temp

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