(DOC. VP 245.7952.6744.5614)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento contra decisão que converteu o rito da mandamental para ação de conhecimento e deferiu a produção de prova pericial. A concessão da segurança depende de prova pré-constituída a amparar o direito líquido e certo do Impetrante, inadmitida a dilação probatória. Na hipótese, cabe ao julgador decidir o mandado de segurança nos exatos contornos delineados pelas partes, atento as provas juntas com a impetração e de acordo com a orientação vinculativa consolida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote