(DOC. VP 245.2326.3558.4340)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS UNIMED RIO E UNIMED FERJ. MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES. AUSÊNCIA DE REPASSES FINANCEIROS À CLÍNICA CREDENCIADA PRESTADORA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E CONTÍNUO DO AUTOR. FATO QUE SE AFIGURA, NA PRÁTICA, COMO EFETIVO DESCREDENCIAMENTO SEM O DEVIDO AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR, OCASIONANDO A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ OBRIGADO A MANTER O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO EM LAUDO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OBSERVÂNCIA Da Lei 9.656/98, art. 17. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS, NÃO MERECENDO REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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