(DOC. VP 245.1812.8523.4954)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR - ESBULHO - NÃO CONFIGURADO. I -

Ausente qualquer omissão acerca de questão sobre a qual o magistrado deveria se pronunciar, não há se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II - Para que seja protegida pelo direito possessório, a posse deve ser contemporânea ao ato de esbulho. III - Os documentos acostados aos autos, especialmente os boletins de ocorrência, depoimentos testemunhais e contratos, revelam que a autora entregou voluntariamente a posse do bem ao réu, em decorrência de negócio jur�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote