(DOC. VP 244.8937.4383.1879)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS DE PPR - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL 1. Com efeito, anote-se que as partes têm o direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que as alegações postas na inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende, dentre outros, da CF/88, art. 93, IX. Não viola, porém, esse dispositivo, decisão regional em que a matéria, objeto de inconformismo da parte, foi apreciada e dirimida de forma adequadamente fundamentada, tendo o Regional deixado clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o CPC. Na espécie, constata-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma expressamente fundamentada, razão pela qual houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que contrária aos interesses da parte ora recorrente. Sucede que o fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que o acórdão apresente-se fundamentado, o que se deu na hipótese dos autos. Dessa forma, não identifico a alegada negativa de prestação jurisdicional. Por conseguinte, não diviso afronta aos dispositivos indicados como violados. 2. No tocante à arguição de incompetência da Justiça do Trabalho, constata-se que a Corte regional, ao decidir pela competência material desta Especializada para processar e julgar o pedido de diferenças de contribuição para a previdência privada, relativas às verbas salariais deferidas na origem, proferiu entendimento em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Trabalhista. Emergem, pois, em óbice ao processamento do recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. 3. Quanto aos temas «equiparação salarial - diferenças salariais - sistema de remuneração variável - cargo de confiança» e «horas extras - diferenças de PPR», evidencia-se que os temas foram solucionados pela Corte regional mediante o exame do conjunto fático probatório acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. 4. Relativamente à gratificação especial, conforme consignado na decisão agravada, a conclusão alcançada no acórdão recorrido está intrinsecamente relacionada à obediência do princípio da isonomia, elencado na Constituição da República como Direito Social Fundamental do trabalhador (art. 7º, XXX), que estatui a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivos de gênero, orientação sexual, etnia, idade, cor ou estado civil, sob as penas que a lei definir. O entendimento perfilhado na Súmula 296/TST orienta-se no sentido de que «a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram», o que não é o caso dos autos. Assim, incide em óbice ao provimento do agravo interno a diretriz da perfilhada na Súmula 296/TST, II. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote