(DOC. VP 244.7549.7416.2641)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para declarar inexigíveis os débitos cobrados pela ré e descritos na inicial, e obrigar a ré a proceder ao cancelamento da contratação das linhas telefônicas indicadas e Vivo Box Internet, sem qualquer ônus, ratifiando a liminar concedida. Afastados os danos morais. Recurso dos autores. Dano moral. Inocorrência. Reparação pretendida que pressupõe ofensa aos direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor exper

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