(DOC. VP 244.7043.9254.9985)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO - TAXA DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATELNº 004/2014 -

Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada para: a) que seja determinada a aplicação no CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA firmado entre as empresas ora litigantes, do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta 004/2014, que perfaz a quantia de R$ 6,33 (seis reais e trinta e três centavos), por cada Ponto de Fixação, a partir da distribuição do presente feito, até ulterior decisão de mérito; b) seja garantido à empresa agrava

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