(DOC. VP 244.6313.9190.4639)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação com pedido de declaração e obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor arrematou um veículo em leilão e enfrentou dificuldades na transferência de propriedade devido a registro de alienação fiduciária em nome do Banco Votorantim. II. Questão em Discussão  A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do Banco Votorantim para figurar no polo passivo da demanda e (ii) a responsabilidade por indenização por d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote