(DOC. VP 244.4962.1125.4504)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - MÉRITO - JÚRI - RECURSO DA ACUSAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 121, §2º, C/C CP, art. 14, II PARA O CP, art. 129 - DISPARO DE ARMA DE FOGO EFETUADO PELO RÉU NÃO CABALMENTE COMPROVADO - DECISÃO NÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - DECISÃO POPULAR MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 329 PARA O ART. 330, AMBOS DO CP - REFORMA DA SENTENÇA NECESSÁRIA - RESISTÊNCIA ATIVA À PRISÃO - CONCURSO OBRIGATÓRIO PREVISTO NO ART. 329, §2º, DO CP - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA DEFESA - CP, art. 129 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESCINDIBLIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL - MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

decisão do Conselho de Sentença é soberana, somente podendo ser anulada se comprovada sua total dissonância com a prova dos autos. - A soberania do Júri implica em dizer que lhe compete, com exclusividade, pronunciar-se sobre a existência da infração penal e a responsabilidade do agente, com as suas circunstâncias qualificadoras e privilégios. Assim, optando por uma das versões do caso, que tenha lastro probatório nos autos, não é possível cassá-la, por não ser manifestamente c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote