(DOC. VP 244.2424.7575.3724)

TJSP. Recurso Inominado. Recálculo de adicionais temporais. Inclusão do ALE (Adicional Local Exercício). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º. Incorporação do adicional aos proventos. Desfiguração da natureza eventual da rubrica. Verba de natureza permanente e não transitória que deve integrar a base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença Ementa: Recurso Inominado. Recálculo de adicionais temporais. Inclusão do ALE (Adicional Local Exercício). Lei Complementar 1.097/2009 que alterou o Lei Complementar 669/1991, art. 3º. Incorporação do adicional aos proventos. Desfiguração da natureza eventual da rubrica. Verba de natureza permanente e não transitória que deve integrar a base de cálculos dos adicionais temporais. Sentença reformada. Recurso provido.

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