(DOC. VP 244.1415.5715.1956)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social para formalização da constrição de 10% dos rendimentos líquidos oriundos do benefício previdenciário pago pelo INSS à executada Marlene Maria Ferreira, com posterior depósito judicial à disposição do juízo, até a satisfação da obrigação do valor de R$ 334

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