(DOC. VP 244.0711.8604.2537)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. -

No julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. - No julgamento do REsp. 1.578.553/SP/STJ, submetido à sistemática dos recur

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