(DOC. VP 244.0353.2364.6085)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À BASE DE CANNABIS, PARA TRATAMENTO DA FIBROMIALGIA QUE ACOMPETE A AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DISPOSTOS NO CPC, art. 300, CAPUT. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO CARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. INEFICÁCIA DOS REMÉDIOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA NA PATOLOGIA REUMÁTICA, QUE SE DECLARE COMO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA EMANADA POR FISIOLOGISTA COM CONSULTÓRIO NA CIDADE DE JOÃO PESSOA/PB, ADVINDA DE CONSULTA PARTICULAR VIA TELEMEDICINA, EMBORA A AGRAVADA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ, DECLARE-SE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE SE MOSTRA TERATOLÓGICO, CONTRÁRIO À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJRJ. CASSAÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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