(DOC. VP 243.9455.6894.7067)

TJRJ. DIREITO PENAL. CONTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP, DE NULIDADE REVISTA PESSOAL E VIOLAÇÃO À GARANTIA DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a declaração de nulidade da sentença ou do caderno probatório. Pretende-se absolvição diante da insuficiência de prova, e, alternativamente, a revisão da resposta. II. Questões em discussão 2. i) Se a abordagem policial foi precedida de fundadas suspeitas; ii) Se o apelante foi informado do seu direito ao silêncio pelos agentes; iii) Se deve ser oferecido acordo de não persecução penal no caso de reconhecimento do tráfico privi

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