(DOC. VP 243.9345.6780.1412)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

FERROVIÁRIOs e pensionistas DA EXTINTA FEPASA - Ato praticado na vigência do antigo CPC - Aplicação do CPC/2015, art. 14 - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - abonos salariais DE 1990 - Pretensão de aplicação do IPC de março de 1990 e de abril de 1990 (84,93% e 44,80%) - Prescrição - Inocorrência - Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que adotava a correção monetária dos salários pelo IPC do mês anterior, nos termos da Lei 7.788/1989 - Norma federal revogada pela Medida Provisóri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote