(DOC. VP 243.7287.6480.7344)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Decisão que considerou incabível o reexame necessário - Sentença fundada em acórdão do STF julgado na sistemática de recursos repetitivos - Exceção ao duplo grau de jurisdição - Aplicação do art. 496, §4º, Inc. II, do CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido

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