(DOC. VP 243.6276.0607.1727)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Ajuizamento da demanda na Comarca da sede da autora - Foro de eleição - Não aplicável o CDC à espécie, por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, e considerando, ainda, o alto valor do contrato, não há hipossuficiente na relação, pelo que, consequentemente, não se verifica abusividade da cláusula de foro de eleição - Competência territorial e, portanto, relativa, que po

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