(DOC. VP 243.5871.7763.1551)

TST. I) AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi dado provimento ao recurso de revista patronal no tocante à validade da norma coletiva que permite a compensação de jornada na modalidade banco de horas . 2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 do STF . Ademais, as questões referentes à jornada de trabalho em sua dimensão salarial não estão infensas à negociação coletiva, visto que não são considerados direitos absolutamente

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