(DOC. VP 243.0504.6764.7323)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com pedido de relaxamento da prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas. A defesa alega abuso de autoridade na prisão e falta de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando denúnc

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