(DOC. VP 242.5843.0362.4162)

TJSP. AGRAVO INTERNO

contra decisão que deferiu liminar para sobrestar lei que criou hipótese de não incidência de IPTU para imóveis urbanos de Piracicaba em que exercidas atividades de aquicultura e psicultura - legislação, na prática, que acarreta renúncia de receitas - necessidade de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, segundo o art. 113 do ADCT - ausência da formalidade que indica presença de fumus boni iuris - periculum in mora pela redução da arrecadação tributária - decisão lim

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