(DOC. VP 242.5192.7533.3645)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE PEDÁGIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de causalidade, o que não se verificou no caso concreto. 2. Embora configurada a falha na prestação dos serviços, à ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade dos usuários, é de mantida a improcedência do pleito indenizatório. 3.Recurso não provido.

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