(DOC. VP 242.1492.9340.1243)

TST. I - AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

ADCs 58 E 59. CONDENAÇÃO DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCIPLINA ESPECÍFICA. CASO ABRANGIDO PELO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, conforme a Corte já havia julgado no RE 870.947/RG/STF e nas ADIs 4.357, 4.425 e 5.348. Agravo provido para nova análise do recurso de revista do reclamado quanto

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